1. Suspensão de multas e prorrogação de prazos
1.1 Quanto aos Termos de Intimação
É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a prorrogação do prazo formulado na intimação em até cinco dias antes do vencimento do mesmo.
1.2 Quanto aos Autos de Infração
É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a defesa do Auto de Infração recebido no prazo de trinta dias a contar da data da lavratura do mesmo.
1.3 Quanto aos Editais de Interdição
Solicitar a visita da equipe de fiscalização sanitária pelo telefone 1746, para que, em sua presença, seja procedida a desinterdição total ou parcial do estabelecimento, caso já tenham sido cumpridas as medidas higiênico-sanitárias necessárias para a regularização da firma.
