Direito de Defesa do Contribuinte

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Publicado em 30/03/2023 - 16:15  |  Atualizado

1. Suspensão de multas e prorrogação de prazos

 

1.1 Quanto aos Termos de Intimação

É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a prorrogação do prazo formulado na intimação em até cinco dias antes do vencimento do mesmo.

 

1.2 Quanto aos Autos de Infração

É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a defesa do Auto de Infração recebido no prazo de trinta dias a contar da data da lavratura do mesmo.

 

1.3 Quanto aos Editais de Interdição

Solicitar a visita da equipe de fiscalização sanitária pelo telefone 1746, para que, em sua presença, seja procedida a desinterdição total ou parcial do estabelecimento, caso já tenham sido cumpridas as medidas higiênico-sanitárias necessárias para a regularização da firma.

 

O INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (IVISA-Rio), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-Rio), é o órgão responsável pela proteção e defesa da saúde da população, por meio da prevenção de riscos provocados por problemas higiênico-sanitários em atividades, serviços e produtos de interesse à saúde.

Os serviços do IVISA-Rio incluem ainda a educação sanitária, por meio de cursos gratuitos para cidadãos e profissionais de diversas áreas; a inspeção e o controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos, entre outras atividades.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua do Lavradio, 180
    Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20230-070

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    Dias Úteis: 9h às 16h

    LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
    ivisario.licenciamento@gmail.com

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
    (e-mail exclusivo para a imprensa)
    comunicacao.ivisa@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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