Coordenação responsável por coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais; definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação; integrar as ações administrativas do IVISA-Rio; elaborar relatórios gerenciais.
Endereço: Rua do Lavradio, 180 – Lapa
Protocolo
Pré-atendimento ao contribuinte sobre pedidos de licenciamento, certificado de inspeção sanitária, de regulamentação de eventos, taxa de inspeção sanitária, além de orientações e petições de recursos (prorrogação de prazos ou pedido de cancelamento de auto de infração, decorrente de descumprimento de termos de intimação anteriormente aplicados). O atendimento é feito na Rua do Lavradio, 180, 3º andar – Lapa, das 9h às 16h.
Certidão de Inteiro Teor
1. O que é o serviço:
Emissão de Certidão de Inteiro Teor de processo ou documento da Vigilância Sanitária.
2. Como solicitar:
A solicitação deve ser realizada por meio digital no site Carioca Digital: Licenciamentos Sanitários > Solicitações à Vigilância Sanitária > Requerimento Administrativo.
Apenas as partes envolvidas legalmente no processo poderão solicitar as cópias dos documentos ou folhas do processo.
O acompanhamento deve ser feito pelo próprio Carioca Digital / Requerimentos Administrativos, na opção “Visualizar Histórico de Requerimentos Administrativos”. Quando a certidão for emitida, a informação será disponibilizada para retirada em até 30 dias, na Rua do Lavradio, 180, 3º andar – Lapa, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Contrato Social para Pessoa Jurídica e Identidade (RG) para Pessoa Física.
- Procuração, caso seja procurador e cópia da identidade do procurador.
A Certidão de Inteiro Teor poderá ser cobrada dependendo da qualidade de folhas desejadas. Até 9 folhas a concessão será gratuita. A partir de 10 folhas será cobrado um valor de R$ 0,30 por página (frente e verso consideram-se duas cópias).
Prorrogação de Prazo
1. O que é o serviço:
Solicitação de acréscimo de dias no prazo determinado para comprimento das exigências que constam no Termo de Intimação (documento da autoridade de saúde comunicando à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de providência específica de interesse da saúde pública).
2. Como solicitar:
Para prorrogação de prazo do Termo de Intimação de acordo com o Decreto nº 45.585 de 27/12/2018, o requerimento deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, no portal Carioca Digital: Licenciamentos Sanitários > Solicitação à Vigilância Sanitária > Requerimento Administrativo.
O recurso deve ser solicitado até 05 dias antes do término do prazo concedido, de acordo com o artigo 40 do Decreto 45.585/18.
Em caso de erro no sistema, o requerimento poderá ser feito presencialmente na IVISA-Rio (Rua do Lavradio, 180, 3º andar – Lapa), com o print da tela de era do Carioca Digital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Contrato Social ou similar, em caso de Pessoa Jurídica (Ata ou Estatuto, registro como Micro Empreendedor Individual – MEI) – Visita Sanitária e Termo de Intimação (Cópia)
- Procuração, caso seja procurador e cópia da identidade do procurador – Em caso de Condomínios: cópia da Ata de condomínio e cópia do documento de identificação (RG ou CPF) do síndico.
3. Informações complementares:
O Termo de Visita Sanitária e o 2º Termo de Intimação não são prorrogáveis. O 2º Termo de Intimação é aplicado quando os fiscais retornam ao estabelecimento para verificar se um Termo de Intimação lavrado anteriormente foi atendido, e constatarem que não foi comprida determinada exigência. O 2º Termo de Intimação é lavrado juntamente com o Termo de Visita, confirmando o descumprimento e notificando para a retirada de multa.
Defesa / Recurso de auto infração (Multa)
1. O que é o serviço:
Recurso contra multas ou exigências formuladas pela Vigilância Sanitária.
2. Como solicitar:
O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, no portal Carioca Digital: Licenciamentos Sanitários > Solicitações à Vigilância Sanitária > Requerimento Administrativo.
Em caso de erro no sistema, o requerimento poderá ser feito presencialmente na IVISA-Rio (Rua do Lavradio, 180, 3º andar – Lapa), com o print da tela de erro do Carioca Digital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Contrato Social ou similar, em caso de pessoa Jurídica (Ata ou Estatuto, registro como Micro Empreendedor Individual – MEI) – Auto de infração, Termo de Visita Sanitária e Termo de Intimação (Cópia).
- Procuração, caso seja procurador, e cópia de identidade do procurador – Em caso de Condomínio: cópia da Ata de condomínio e cópia do documento de identificação (RG ou CPF) do síndico.
Publicações no Diário Oficial
