Leis
Lei nº 880 de 19 de setembro de 1990
Inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (CDC).
Decretos
Regulamenta a criação do SIM-RIO/POA
Resoluções
Resolução RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019 – ANVISA
Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. (RETIFICADA)
Resolução SEDEC nº 83 de 05/01/2016
Dispõe as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
Resolução RDC nº 52, de 29 de setembro de 2014 – ANVISA
Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
Resolução RDC ANVISA nº 216 de 15/09/04
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Resolução RDC ANVISA nº 43 de 01/09/15
Estabelece regras sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
Resolução RDC nº 33, de 05 de junho de 2014 – ANVISA
Dispõe sobre a responsabilidade dos serviços de alimentação em eventos de massa.
Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – ANVISA
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 – ANVISA
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
