Leis
Lei Municipal nº 6.435 de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 7.194, de 07 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charetes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 8.145 de 29 de outubro de 2018
Altera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 4.808 de 04/07/2006
Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 2.291 de 06/12/1973
Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da Raiva, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Código Penal CP-DL-002.848-1940: dos crimes contra a saúde pública – Art. 267, 268 e 269
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 196
Nota Técnica nº 3/2011-GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SES RJ e IPEC/FIOCRUZ de 05 de Outubro de 2011
Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.
Nota Técnica nº 01/2011/2/SUBVISA/SVFSZ
Orientações sobre vigilância, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral (LV) em caninos, no Município do Rio de Janeiro (MRJ), em virtude da confirmação de transmissão canina da doença no bairro do Caju – Área Programática 1.0.
Portaria Federal SVS/MS nº 453/1998
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Portaria IVISA-RIO Nº 001-N DE 11 de novembro de 2020
Dispõe sobre os estabelecimentos prestadores de serviços veteriários e dá outras providencias.
Portaria “N” S/SUBVISA Nº 296 de 15 de agosto de 2018
Aprova os roteiros de inspeção sanitária em estabelecimentos médico-veterinários, no âmbito da S/SUBVISA.
Decretos
Decreto Municipal 46.237 de 15 de Julho de 2019
Dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e suplementa a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 14.010 de 06/07/1995
Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 26.862 de 09/08/2006
Altera a Estrutura Organizacional do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto Municipal nº 33.360 de 17 de janeiro de 2011
A Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho – UPDF – é uma Unidade da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, com competência para atuar no planejamento, coordenação e execução de ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando o controle e a prevenção de doenças, riscos e agravos à saúde pública causados por reservatórios animais e vetores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Municipal nº 23.989 de 19 de fevereiro de 2004
Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.
Decreto-Lei Federal nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940: Código Penal – Art. 132
Resoluções
Resolução CFMV Nº 1.275, 25 de junho de 2019
Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelcimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeo porte e dá outras providências.
Resolução CFMV Nº 1.374, de 2 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.
Resolução CRMV-RJ Nº 60, de 11 de janeiro de 2021
Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a normatização dos procedimentos técnicos em ações pontuais e em Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de controle populacional.
Resolução Municipal n° 553 de 28/06/2001, D.O.M. de 29/06/2001
Estabelece normas para remanejamento de servidores, com as atribuições de Vigilância e Fiscalização Sanitária da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Resolução Municipal n° 624 de 08/01/2003, D.O.M. de 09/01/2003
Dispõe trazendo a público as metas para 2003 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Resolução Municipal n° 672 de 12/01/2004, D.O.M. de 13/01/2004
Trazer a público as metas para 2004 da Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Resolução Estadual nº 1.262 de 08/12/1998
Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública.
Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Resolução nº 1.000 de 11/05/2012
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
Resolução RDC ANVISA nº 222 de 28 de Março de 2018
Regulamenta as boas práticas de Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução RDC ANVISA nº 63 de 28 de Março de 2011
Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
Resolução RDC ANVISA nº 302/2005
Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial.
Resolução RDC ANVISA nº 45/2003
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
Resolução RDC ANVISA nº 11/2014
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
Resolução RDC ANVISA nº 220/2004
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
Resolução RDC ANVISA nº 6 /2013
Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopias com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
Resolução RDC ANVISA nº 38 /2008
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de serviços de medicina Nuclear “in vivo”.
Raiva
Portaria Nº 168, de 27 de setembro de 2005
MAPA – Manual Técnico para o controle da Raiva dos herbívoros.
Instrução Normativa Nº 5, de 01 de março de 2002
MAPA – Normas Técnicas para Controle da Raiva dos herbívoros domésticos.
Instrução Normativa Nº 5, de 07 de fevereiro de 2013
MAPA – Requisitos zoossanitários para ingresso de caninos e felinos domésticos e o Modelo de Certificado Veterinário Internacional.
Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Nota Técnica Nº 19/2012 CGDT/DEVEP/SVS/MS
Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas.
Leishmaniose
Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral – MS
Portaria Interministerial Nº 1.426, de 11 de julho de 2008
Proíbe o tratamento de Leishmaniose Visceral Canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Organização Panamericana da Saúde 2018
Informe Epidemiológico das Américas
Nota Técnica Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, de 01/09/2016
Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA.
