Instruções Normativas:
Instrução Normativa Nº 5, de 14 de Fevereiro de 2017.
Instrução Normativa, Nº 16, de 23 de Junho de 2015.
Instrução Normativa, Nº 3, de 17 de Jnaeiro de 2000.
Portarias:
Portaria Nº 1, de 21 de Fevereiro de 1990.
Portaria Nº 6, de 25 de Julho de 1985.
Portaria Nº 210, de 10 de Novembro de 1998.
Portaria Nº 711, de 1 de Novembro de 1995.