Instruções Normativas:
Instrução Normativa Nº 22, de 24 de novembrode 2005.
Instrução Normativa Nº 75, de 08 de outubro 2020.
Leis:
Lei Nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
Lei Nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Portarias:
Portaria “N” S/SUBIVISA Nº 554, 08 de junho de 2020.
Portaria INMETRO Nº 157, de 19 de agosto 2002.
Portaria “N” S/SUBVISA Nº 566, de 08 de junho 2020.
Resoluções:
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 26, de 2 de julho de 2015.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 35, de 17 de junho de 2009.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 136, de 08 de julho de 2017.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 459, de 21 de dezembro de 2020.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003.
