Instruções Normativas:
Instrução Normativa Nº 4, de 31 de março de 2000.
Instrução Normativa Nº 6, de 15 de fevereiro de 2001.
Instrução Normativa Nº 17, de 29 de maio de 2018.
Instrução Normativa Nº 20, de 31 de julho de 2000
Instrução Normativa Nº 21, de 31 de julho de 2000.
Instrução Normativa Nº 22, de 31 de julho de 2000.
Instrução Normativa Nº 83, de 21 de novembro de 2003.
Instrução Normativa Nº 92, de 18 de setembro de 2020.
Resoluções:
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 272, de março de 2019