SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM-RIO/POA

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Publicado em 29/03/2023 - 18:27  |  Atualizado em 24/10/2023 - 16:28

 

O QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM-RIO/POA?

O Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (SIM-RIO) é um programa da Prefeitura do Rio que, por meio do IVISA-Rio, permite um maior controle e fiscalização de produtos de origem animal (POA), com o objetivo de aumentar a segurança para o consumidor e fomentar a formalização da agroindústria familiar, o desenvolvimento econômico local e a inclusão social. Desde 2021, o SIM-RIO registrou mais de 260 estabelecimentos que industrializam, elaboram ou transformam produtos de origem animal.

QUE TIPOS DE ESTABELECIMENTOS PODEM E DEVEM ADERIR AO SIM-RIO?

• Os que recebem diferentes espécies de animais para abate ou industrialização

• Os que recebem pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização

• Os que produzem e recebem ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização

• Os que recebem leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização

• Os que extraem ou recebem produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização

• Os agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal

• Os que se dedicam ao preparo artesanal de produtos de origem animal

• Os estabelecimentos comerciais com autosserviço

*O registro no SIM-RIO/POA é por adesão.

QUE ESTABELECIMENTOS SÃO CONSIDERADOS COMÉRCIO COM AUTOSSERVIÇO?

• Açougues

• Peixarias

• Laticínios e frios

• Supermercados e mercearias

• Padarias com fracionamento de laticínios e frios

• Restaurantes com produção de embutidos e que fazem cortes especiais de produtos derivados de carne

COMO ADERIR AO SIM-RIO/POA?

• Acesse o SisVisa Cidadão a partir do portal Carioca Digital

• Faça sua autodeclaração, solicite o Licenciamento REPA e anexe a documentação exigida

• Após a análise documental, será agendada uma visita ao estabelecimento com a presença do responsável técnico

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DO SIM-RIO/POA?

• Registro de estabelecimentos de produtos de origem animal

• Observação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e dos manipuladores de alimentos

• Coleta de amostras e análises dos resultados

• Combate permanente à clandestinidade e à fraude econômica em produtos de origem animal

• Ações educativas voltadas ao produtor e ao consumidor

• Captação e avaliação de informações relacionadas à produção primária com implicações na saúde animal e pública ou que façam parte de acordos com os países importadores de produtos de origem animal

• Avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate

• Verificação dos meios de transporte de animais vivos, produtos derivados e suas matérias primas destinados à alimentação humana

• Controle de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, insumos, ingredientes, produtos e subprodutos ao longo da cadeia produtiva

• Ações fiscais decorrentes de controle dos produtos e de processos produtivos em caso de detecção de inconformidades

VANTAGENS DA ADESÃO AO SIM-RIO/POA

• Sair da informalidade comercializando produtos inspecionados e com segurança jurídica

• A formalização da agroindústria familiar

• A regularização dos produtos de origem animal (POA)

• A participação do pequeno produtor na merenda escolar da rede municipal

• O desenvolvimento econômico local e a inclusão social

• Aumentar as vendas e gerar novos empregos

• Ampliar o mercado e a produção

Contato: cia.simrio@gmail.com

Legislação

O INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (IVISA-Rio), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-Rio), é o órgão responsável pela proteção e defesa da saúde da população por meio da prevenção de riscos provocados por problemas higiênico-sanitários em atividades, serviços e produtos de interesse à saúde.

Os serviços do IVISA-Rio incluem ainda a educação sanitária, por meio de capacitações gratuitas para cidadãos e profissionais de diversas áreas, programas de Residência Uni e Multiprofissional e linhas de pesquisa; a inspeção e o controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos (zoonoses) e a investigação de surtos provocados por doenças transmitidas por alimentos, entre outras atividades.

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