Tudo o que você precisa saber para licenciar um evento

Licença Sanitária de Atividades Transitórias, ou LSAT, como é mais conhecida, é o Licenciamento de Atividades Reguladas durante a realização de eventos em áreas públicas ou privadas ou em épocas especiais, e requer a concessão pelo Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-Rio).

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Saiba mais sobre o Código Sanitário

Legislação:

ANVISA – Resolução RDC nº 656/2022. Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

ANVISA – Resolução RDC Nº 558, de 30 de agosto de 2021. Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

ANVISA – Resolução RDC nº 63/2011. Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

ANVISA – Resolução RDC Nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

ANVISA – Resolução RDC nº 216/2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

ANVISA – Resolução RDC nº 50/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

ANVISA – Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

ANVISA – Roteiro de Inspeção.

RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Portaria Rio nº 002/2020. Aprova o regulamento técnico de Boa Práticas para Estabelecimentos de Alimentos.

RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Decreto Rio nº 45.585/2018. Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Resolução SEDEC nº 83/2016. Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.

Novos modelos de sinalização disponíveis no site do IVISA

Fique Legal ! Permissões e proibições sobre consumo, propaganda e comércio de produtos de tabaco no Rio