TEM PENDÊNCIAS COM O LICENCIAMENTO SANITÁRIO DO ANO PASSADO? ATENÇÃO!
O IVISA-Rio não tem responsável individual pela cobrança da taxa nem atendimento por celular ou Whatsapp.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email ivisario.licenciamento@gmail.com ou procure a sede do Instituto, na Rua do Lavradio, 180, Centro do Rio, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
ALERTA IMPORTANTE: CORREÇÃO DE ENDEREÇO DIGITAL
O IVISA-RIO informa que, devido a um equívoco, o site mencionado nos autos de infração lavrados por falta de licenciamento sanitário estava incorreto. O endereço correto para verificar o auto de infração lavrado é: dief.rio.rj.gov.br/smf/autos/default.asp
Pedimos desculpas pelo transtorno causado e recomendamos o acesso ao link correto para obter informações detalhadas sobre a autuação e procedimentos necessários.
LICENCIAMENTO SANITÁRIO 2024
O licenciamento sanitário é requisito fundamental para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população.
Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS
Obs: Tabela não aplicável para o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho em virtude da Portaria “N” S/IVISA-RIO nº 292 de 31/03/2023.
Saiba mais sobre o Código Sanitário
FAQ – DEZ DÚVIDAS MAIS COMUNS sobre a Licença Sanitária de Atividade Transitória (LSAT)
Legislação:
ANVISA – Resolução RDC nº 656/2022. Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
ANVISA – Resolução RDC Nº 558, de 30 de agosto de 2021. Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
ANVISA – Resolução RDC nº 63/2011. Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
ANVISA – Resolução RDC Nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
ANVISA – Resolução RDC nº 216/2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
ANVISA – Resolução RDC nº 50/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
ANVISA – Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
ANVISA – Roteiro de Inspeção.
RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Portaria Rio nº 002/2020. Aprova o regulamento técnico de Boa Práticas para Estabelecimentos de Alimentos.
RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Decreto Rio nº 45.585/2018. Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Resolução SEDEC nº 83/2016. Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
Modelos de sinalização quanto ao fumo
Fique Legal! Permissões e proibições sobre consumo, propaganda e comércio de produtos de tabaco no Rio
