Leis
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade.
Portaria nº 290/2015 Ministério do Esporte
Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6795/2009.
Portaria nº 290/2015 Ministério do Esporte – AnexoIV
Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene.
Lei Estadual nº 4.192 de 01/10/2003
Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Lei Municipal n° 3.391 de 10/05/2002
Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados.
Portaria MS nº 3.523 de 28/08/1998 e anexo
Dispõe sobre a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados.
Lei Estadual 8.298 de 21/01/2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Lei nº 12.305 de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12/05/1998; e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Lei Estadual nº 5.517 de 17/08/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei Estadual nº 3.273 de 20/10/1999
Que obriga todos os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
Lei Estadual nº 4.241 de 16/12/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shoppingcenters, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos freqüentadores, bebedouros públicos com água gelada.
Lei Estadual nº 6.688 de 15/01/2014
Dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde, no âmbito do estado do rio de janeiro.
Lei Municipal nº 4.969 de 03/12/2008
Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decretos
Regulamenta o art. 23 da Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
Decreto Municipal nº 22.281 de 19/11/2002
Institui o Regulamento para a Instalação e Conservação de Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica no Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 6.437 de 20/08/1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Resoluções
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Resolução SMS 1.398 de 12/11/2008
Estabelece o novo regulamento de piscinas do município do Rio de Janeiro
Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
RDC nº 11 de 13/03/14
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise, e dá outras providências.
Resolução SES nº 1.219 de 31/07/2015
Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológico.
