TEM PENDÊNCIAS COM O LICENCIAMENTO SANITÁRIO DO ANO PASSADO? ATENÇÃO!
O IVISA-Rio não tem responsável individual pela cobrança da taxa nem liga ou faz contato via mensagem com estabelecimentos e instituições para avisar previamente sobre ações de fiscalização, solicitar informações bancárias ou confidenciais. Além disso, as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária NAO envolvem nenhum tipo de cobrança, incluindo via Pix, nem o envio de códigos de acesso via SMS.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email ivisario.licenciamento@gmail.com ou procure a sede do Instituto, na Rua do Lavradio, 180, Centro do Rio, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
ALERTA IMPORTANTE: CORREÇÃO DE ENDEREÇO DIGITAL
O IVISA-RIO informa que, devido a um equívoco, o site mencionado nos autos de infração lavrados por falta de licenciamento sanitário estava incorreto. O endereço correto para verificar o auto de infração lavrado é: dief.rio.rj.gov.br/smf/autos/default.asp
Pedimos desculpas pelo transtorno causado e recomendamos o acesso ao link correto para obter informações detalhadas sobre a autuação e procedimentos necessários.
LICENCIAMENTO SANITÁRIO 2024
O licenciamento sanitário é requisito fundamental para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população.
Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS
Obs: Tabela não aplicável para o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho em virtude da Portaria “N” S/IVISA-RIO nº 292 de 31/03/2023.
Saiba mais sobre o Código Sanitário
FAQ – DÚVIDAS MAIS COMUNS sobre a Licença Sanitária de Atividade Transitória (LSAT)
Legislação:
ANVISA – Resolução RDC nº 656/2022. Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
ANVISA – Resolução RDC Nº 558, de 30 de agosto de 2021. Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
ANVISA – Resolução RDC nº 63/2011. Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
ANVISA – Resolução RDC Nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
ANVISA – Resolução RDC nº 216/2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
ANVISA – Resolução RDC nº 50/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
ANVISA – Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
ANVISA – Roteiro de Inspeção.
RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Portaria Rio nº 002/2020. Aprova o regulamento técnico de Boa Práticas para Estabelecimentos de Alimentos.
RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Decreto Rio nº 45.585/2018. Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Resolução SEDEC nº 83/2016. Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
Modelos de sinalização quanto ao fumo
Fique Legal! Permissões e proibições sobre consumo, propaganda e comércio de produtos de tabaco no Rio