Licenciamento Sanitário

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Publicado em 30/03/2023 - 16:43  |  Atualizado em 20/02/2024 - 13:22

TEM PENDÊNCIAS COM O LICENCIAMENTO SANITÁRIO 2023? FIQUE ATENTO!

O IVISA-Rio não tem responsável individual pela cobrança da taxa nem atendimento por celular ou Whatsapp.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email ivisario.licenciamento@gmail.com ou procure a sede do Instituto, na Rua do Lavradio, 180, Centro do Rio, de segunda a sexta, das 9h às 16h.

 

ALERTA IMPORTANTE: CORREÇÃO DE ENDEREÇO DIGITAL

O IVISA-RIO informa que, devido a um equívoco, o site mencionado nos autos de infração lavrados por falta de licenciamento sanitário estava incorreto. O endereço correto para verificar o auto de infração lavrado é: dief.rio.rj.gov.br/smf/autos/default.asp

Pedimos desculpas pelo transtorno causado e recomendamos o acesso ao link correto para obter informações detalhadas sobre a autuação e procedimentos necessários.

LICENCIAMENTO SANITÁRIO 2024

O licenciamento sanitário é requisito fundamental para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população.

A data limite prevista para o pagamento da taxa referente ao licenciamento sanitário no município do Rio é 30 de abril. O processo é totalmente on-line e pode ser feito em menos de 10 minutos pelo portal Carioca Digital.

Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS
Obs: Tabela não aplicável para o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho  em virtude da Portaria “N” S/IVISA-RIO nº 292 de 31/03/2023.

Saiba mais sobre o Código Sanitário

FAQ – DEZ DÚVIDAS MAIS COMUNS sobre a Licença Sanitária de Atividade Transitória (LSAT)

Legislação:

ANVISA – Resolução RDC nº 656/2022. Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

ANVISA – Resolução RDC Nº 558, de 30 de agosto de 2021. Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

ANVISA – Resolução RDC nº 63/2011. Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

ANVISA – Resolução RDC Nº 46, de 28 de agosto de 2009. Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

ANVISA – Resolução RDC nº 216/2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

ANVISA – Resolução RDC nº 50/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

ANVISA – Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

ANVISA – Roteiro de Inspeção.

RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Portaria Rio nº 002/2020. Aprova o regulamento técnico de Boa Práticas para Estabelecimentos de Alimentos.

RIO DE JANEIRO – IVISA-RIO – Decreto Rio nº 45.585/2018. Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Resolução SEDEC nº 83/2016. Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.

Modelos de sinalização quanto ao fumo

Fique Legal! Permissões e proibições sobre consumo, propaganda e comércio de produtos de tabaco no Rio

O INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (IVISA-Rio), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-Rio), é o órgão responsável pela proteção e defesa da saúde da população, por meio da prevenção de riscos provocados por problemas higiênico-sanitários em atividades, serviços e produtos de interesse à saúde.

Os serviços do IVISA-Rio incluem ainda a educação sanitária, por meio de cursos gratuitos para cidadãos e profissionais de diversas áreas; a inspeção e o controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos, entre outras atividades.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua do Lavradio, 180
    Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20230-070

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    Dias Úteis: 9h às 16h

    LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
    ivisario.licenciamento@gmail.com

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO:
    (e-mail exclusivo para a imprensa)
    comunicacao.ivisa@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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