Instruções Normativas:
Instrução Normativa Nº 4, de 01 de março de 2004.
Instrução Normativa Nº 16, de 23 de agosto de 2005.
Instrução Normativa Nº 28, de 12 de junho de 2007.
Instrução Normativa Nº 30, de 07 de agosto de 2013.
Instrução Normativa Nº 47, de 26 de outubro de 2018.
Instrução Normativa Nº 65, de 21 de julho de 2020.
Portarias:
Portaria Nº 146, de 07 de março de 1996.
Portaria Nº 352, de 04 de setembro de 1997.