Leis
Lei Estadual Nº 7806 de 12 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
Lei Municipal n° 3.184 de 15/03/2001, D.O.M. de 16/03/2001
Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina, e dá outras providências.
Lei nº 4.388 de 28 de agosto de 2006
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing.
Lei nº 5.430, de 5 de junho de 2012
Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município do rio de janeiro.
Lei Estadual Nº 5.517 de 17/08/2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Lei Municipal nº 5.599 de 25/06/2013
Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures.
Lei Federal nº 5.991 de 17/12/1973, D.O.U. de 17/12/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura Infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.294 de 15/07/1996, D.O.U. de 16/07/1996
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, e dá outras providências.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Idoso
Portarias
Portaria conjunta Anvisa/Funasa nº 01, de 02 de agosto de 2000
Estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.
Portaria n.º 6 de 29 de janeiro de 1999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria nº 9 de 16 de novembro de 2000
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas
Portaria n.º 44/GM Em 10 de janeiro de 2001
Aprova no âmbito do Sistema Único de Saúde a modalidade de assistência – Hospital Dia.
Portaria nº 98, de 6 de janeiro de 2017
Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014
Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012
Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
Portaria nº 204, de 17 de fevereiro 2016
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
Portaria nº 272/MS/SNVS, de 8 de abril de 1998
Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.
Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria nº 365, de 15 de fevereiro de 2017
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Anemia na Doença Renal Crônica
Portaria nº 389, de 13 de março de 2014
Define os critérios para a organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.
Portaria nº 453, de 01 de junho de 1998
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
Portaria GM n.º 485, de 11 de novembro de 2005
Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
Portaria SES/CVS nº 743 de 28 de junho de 2006
Institui roteiros para inspeção em laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e serviços de execução de testes laboratoriais remotos (TLR) e testes rápidos em hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outroa provvidências.
Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.
Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Portaria GM/MS n.º 2048, de 5 de novembro de 2002
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
Portaria nº 2.254, de 5 de agosto de 2010
Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia.
Portaria nº 2.616/MS/GM, de 12 de maio de 1998
Diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
Portaria nº 2.898, de 28 de novembro de 2013
Atualiza o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM).
Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013
Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010
Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.
Decretos
Decreto 1.754, de 14/03/78 – D.O. – RJ de 15/03/78 (c/retif no D.O. de 16/03/78)
Medicina e saúde pública – Estabelecimentos relacionados e exercício profissional – fiscalização – normas técnicas especiais – aprovação.
Decreto M nº 6.235, de 30 de outubro de 1986.
Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental.
Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Decreto Nº 24.492 de 28 de junho de 1934
Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de grau.
Decreto nº 29.284 de 12/05/2008
Decreto Municipal que proíbe o fumo em recintos coletivos fechados.
Decreto nº 29.325 de 14/05/2008
Dispõe sobre critérios básicos para estabelecimentos de saúde e procedimentos para higienização das mãos.
Decreto Municipal nº 32.524 de 16/07/2010, D.O.M. de 19/07/2010
Revoga integralmente o Anexo I do Decreto Nº 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar Estabelecimentos de Saúde.
Decreto Municipal nº 34.377 de 31/08/2011, D.O.M. de 01/09/2011
Institui estado de alerta contra a Dengue e dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Transmissão e a Atenção Primária à Saúde nos casos de Dengue na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 40.723 de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o procedimento do licenciamento sanitário por autodeclaração online e adota outras providências.
Decreto Estadual nº 42.121 de 16/11/2009, DO-RJ de 17/11/2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo, e regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Decreto nº 74.140, de 28 de Maio de 1974
Aprova a delimitação de áreas de terra destinadas à construção da usina hidrelétrica a que se refere o Tratado celebrado em 26 de abril de 1973 entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai e as declara de utilidade pública para fins de desapreopriação.
Decreto nº 74.170 de 10/06/1974
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Decreto nº 79.094 de 05/01/1977
Dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, saneantes e produtos para a saúde).
Decreto Municipal nº 23.915 de 13/01/2004, D.O.U. de 13/01/2004
Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987, e dá outras providências.
Resoluções
Resolução nº302 de 13/04/2005 ANVISA
Dispõe sobre regulamento para funcionamento de Laboratórios de Análises Clínicas;
Resolução nº30 de 24/07/2015 ANVISA
Estabelece que “o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo;
Resolução RDC nº 2, de 25 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
Resolução RDC nº 6, de 30 de janeiro de 2012
Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Resolução RDC nº 6, de 10 de março de 2013
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
Resolução RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Resolução RDC nº 8, de 2 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise – CPHD.
Resolução RDC nº 10, de 21 de março de 2011
Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.
Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
Resolução RDC nº 11, de 16 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Resolução RDC nº 11, de 13 de março de 2014
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
Resolução RDC nº 12, de 16 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
Resolução RDC nº 15, de 15 de março de 2012
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
Resolução RDC n°16, de 28 de março de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
Resolução RDC n°16, de 1° de abril de 2014
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
Resolução RDC n°17, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Resolução RDC Nº 20 de 05/05/2011
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Resolução RDC nº 20, de 10 de abril de 2014
Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.
Resolução RDC nº 21, de 20 de maio de 2009
Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007.
Resolução RDC nº 22, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 25, de 29 de março de 2007
Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos.
Resolução Nº 26 de 17 de junho de 2013
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Resolução RDC Nº 27, de 21 de junho de 2011
Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
Resolução RDC Nº 31, de 4 de julho de 2011
Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria “Esterilizante”, para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como “Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos” e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 33, de 3 de junho de 2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Resolução RDC N° 35, de 16 de agosto de 2010
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizado sem artigos críticos e semicríticos.
Resolução RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013
Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 36, de 26 de agosto de 2015
(Publicada em DOU nº 164, de 27 de agosto de 2015) Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 41, de 26 de julho de 2012
Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcioname nto, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009.
Resolução RDC Nº 42, de 25 de outubro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
Resolução RDC N° 44, de 17 de agosto de 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 47, de 25 de outubro de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 48, de 25 de outubro de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Resolução RDC nº 55 de 06/08/2008
Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 56, DE 6 DE ABRIL DE 2001
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 4 de abril de 2001.
Resolução RDC nº 56 de 09/11/2009
Proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).
Resolução RDC Nº 59, de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
Resolução RCD N° 63, de 6 de julho de 2000
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do Art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 29 de junho de 2000, adota a seguinte resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
Resolução RDC Nº 71, de 22 de dezembro de 2009
Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
Resolução Sedec nº 83, de 05 de janeiro de 2016
Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.
Resolução Nº 87, de 21 de novembro de 2008
Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.
Resolução RDC nº 156, de 11 de agosto de 2006
Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências
Resolução RDC nº 181, de 11 de outubro de 2017
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 11, de 13 de março de 2014.
Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001
Dispõe sobre registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, e dá outras providências.
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de
Resolução RDC nº 192, de 28 de junho de 2002
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
Resolução SES nº 213 de 04 de janeiro de 2012
Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do estado do rio de janeiro.
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Resolução RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004.
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica
Resolução RDC nº 221 de 05/08/2002
Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.
Resolução – RDC Nº 222, de 28 de março de 2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Resolução RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, na forma do Anexo desta Resolução.
Resolução Cofen nº 293/2004
Fixa e estabelece parâmetros para o dimentsionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de Saúde e assemelhados.
Resolução RDC nº 304 de 06/12/2004, da Anvisa
Determinou o cancelamento do registro de apresentação de medicamentos similares, proibindo assim a fabricação e distribuição para o varejo.
Resolução RDC Nº 320, de 22 de novembro de 2002
Empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos.
Resolução RDC nº 345 de 15/12/2005
Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.
Resolução CFFa nº 443, de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual, revoga a Resolução CFFa n. 431/2013 e dá outras providências.
Resolução Municipal n° 618 de 12/12/2002, D.O.M. de 13/12/2002
Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção dos Estabelecimentos Odontológicos.
Resolução Municipal n° 651 de 22/05/2003, D.O.M. de 23/05/2003
Dispõe sobre a fiscalização sanitária e a prestação do serviço de aplicação de injeção, medição de pressão arterial e aerossolterapia no Município do Rio de Janeiro.
Resolução Municipal n° 690 de 30/07/2004, D.O.M. de 02/08/2004
Dispõe sobre a regulamentação para o funcionamento dos estabelecimentos executores da atividade de interesse à saúde em aplicação de piercing e tatuagem, e dá outras providências.
Resolução SMG “N” nº 693 de 17 de agosto de 2004
Dispõe sobre o licenciamento de estabelecimentos de interesse para a saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Mnicipal, e dá outras providências.
Resolução Municipal n° 699 de 09/11/2004
Dispõe sobre a escrituração informatizada nos estabelecimentos, entidade ou órgão oficial que produzir, comercializar, distribuir, beneficiar, preparar, fracionar, dispensar, utilizar, extrair, fabricar, transformar, embalar, reembalar, vender, comprar, armazenar ou manipular substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial no Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMG “N” Nº 742 de 22 de maio de 2006
Aprova o Roteiro de Inspeção e Auto Inspeção Sanitária em Estabelecimentos e Serviços de Saúde e Atividades Relacionadas.
Resolução – RE nº 899, de 29 de maio de 2003
Determina a publicação do “Guia para validação de métodos analíticos e bioanalíticos” anexo Resolução SMS nº 2.747, de 08.10.2015 – DOM de 09.10.2015 – Secretaria Municipal de Saúde. Estabelece a vigência do Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e adota outras providências.
Resolução SESDEC nº 911 de 19/11/2009
Altera Parágrafo Único do Artigo 2º, da Resolução SESDEC nº 500, de 13 de novembro de 2008, publicada no D.O.E. nº 215, de 14 de novembro de 2008, onde fica permitido, no caso de artigos de uso semicrítico, conforme classificação de Spalding, o método de desinfecção de alto nível/esterilização com uso de saneantes à base de glutaraldeído a 2%.
Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014
Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SES nº 1219 de 31 de julho de 2015
Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistências de saúde odontológicos.
Resolução SMSDC nº 1.483 de 07/08/2009, D.O.M. de 10/08/2009
Estabelece critérios técnicos específicos para o efetivo controle sanitário de medicamentos controlados pela Portaria GM/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, na forma que menciona.
Resolução SMSDC nº 1.494 de 16/09/2009 (inclui Anexo I)
Estabelece o roteiro de inspeções para instituições de longa permanência para idosos edificações adaptadas.
Resolução SMSDC nº 1.552 de 18/02/10
Estabelecimentos de saúde, sem internação, devem firmar termo de compromisso para realizar procedimentos invasivos com sedação e outros que ofereçam riscos sistêmicos.
Resolução SMSDC nº 1.618 de 21/07/2010, D.O.M. de 23/07/2010
Dispõe sobre o Roteiro de Inspeção e Auto-Inspeção que os estabelecimentos com atividade de Drogaria ou Farmácia sem Manipulação devem adotar.
Resolução SMSDC nº 1.628 de 10/09/2010, D.O.M. de 13/09/2010
Dispõe sobre os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), na modalidade de Assistência Domiciliar ou Internação Domiciliar, a elaboração do Plano de Atenção Domiciliar (PAD) e o Roteiro de Auto-Inspeção e Inspeção em Homecare.
Resolução CFM Nº 1.638, de 10 de julho de 2002
Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de prontuários nas instituições de saúde.
Resolução SMSDC nº 1.758 de 03/06/2011, D.O.M. de 10/06/2011 (Anexo I, Anexo II e Anexo III)
Dispõe sobre a concessão de Revalidação de Licença de Funcionamento Sanitário de Farmácias sem Manipulação e Drogarias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Resolução SMSDC nº 1.779 de 18/08/2011, D.O.M. de 19/08/2011
Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção em Radiodiagnóstico Médico.
Resolução SMSDC Nº 1.821, de 06/01/2012, D.O.M. de 09/01/2012
Estabelece a Informatização dos Livros de Escrituração de Receituários de Medicamentos em Farmácias de Manipulação.
Resolução SMSDC Nº 1.840, de 27 de janeiro de 2012, D.O.M. de 30 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica em Estabelecimentos de Comércio Varejista e Atacadista de Produtos para a Saúde (Correlatos).
Resolução SMSDC Nº 1.841, de 27 de janeiro de 2012, D.O.M. de 30 de janeiro de 2012 (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V)
Estabelece a relação de documentos necessários ao Licenciamento Sanitário em Saúde.
Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
Resolução SMS Nº 2270, de 31 de agosto de 2015
Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em Serviços de radiodiagnóstico Odontológico.
Resolução RE N° 2.605, de 11 de agosto de 2006
Estabelece lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.
Resolução RE Nº 2.606, de 11 de agosto de 2006
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.
Resolução SMS Nº 2.687, de 30 de julho de 2015
Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em estabelecimentos com atividade de distribuição e armazenamento, transporte, importação, exportação de insumos farmacêuticos, produtos para saúde (correlatos), saneantes, produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Resolução SMS Nº 2.719, de 31 de agosto de 2015
Define e classifica as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Resolução SMS Nº 2.721, de 31 de agosto de 2015
Estabelece relação de documentos necessários ao licenciamento sanitário em saúde.
Resolução SMS nº 2.747, de 08 de outubro de 2015
Estabelece a vigência do Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Saúde e de Interesse à Saúde e adota outras providências.
Resolução SMS Nº 2.785, de 30 de novembro de 2015
Dispõe sobre a licença de funcionamento sanitário de academias de ginástica e de estabelecimentos onde haja a prática de atividades de condicionamento físico no Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMS Nº 2.801 de 30 de dezembro de 2015
Dispõe Sobre o Licenciamento Sanitário a que estão sujeitos os estabelecimentos de embelezamento e de esteticismo e os congêneres de interesse à saúde; estabelece procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dos profissionais.
Resolução SMS Nº 3.103, de 13 de outubro de 2016
Dispõe sobre os critérios de credenciamento de Estabelecimentos de Saúde públicos e privados para atividades de vacinação e vacinação extramuros na cidade do Rio de Janeiro.
Resolução SMS Nº 3.214, de 09 de março de 2017
Dispõe sobre o Licenciamento sanitário a que estão sujeitos os serviços de remoção de pacientes; estabelece procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dos profissionais.
Resolução Nº 4.799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 29, de 30 de junho de 2011
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Outros
Nota Técnica S/IVISA-RIO Nº 01/2021
Desmonte e descarte de serviços de radiologia.
Esclarece itens da RDC 302/2005.
Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde
Processamento de Roupas de Serviços de Saúde
Prevenção e controle de riscos
Instrução Normativa-IN n° 4, de 24 de setembro de 2015
1990 – 2004
Manual de equipamentos médicos e hospitalares
Manual de Gestão da Qualidade para Laboratório de Citopatologia
